O 74º Fórum Nacional de Reitoras e Reitores das Universidades Estaduais e Municipais da Abruem, realizado em Brasília, Distrito Federal, de 12 a 14 de agosto de 2025, sob o tema “Universidades Estaduais e Municipais e suas conexões com a agenda estratégica para o desenvolvimento territorial do Brasil”, debateu, por meio de suas quatro Câmaras, os seguintes temas: políticas afirmativas e assuntos estudantis; gestão, governança e sustentabilidade financeira; o papel do Ministério da Saúde na Interiorização da Preceptoria e das Residências Médicas, tema esse com espaço para um painel sobre a interface entre formação acadêmica, bioética e SUS; e, por último, internacionalização e mobilidade acadêmica, tema que englobou ainda o diálogo sobre possibilidades para o fortalecimento da ciência, da autonomia universitária e das políticas universitárias e de suas interconexões para o desenvolvimento das políticas públicas e territoriais do Brasil.
A realização do 74º Fórum da Abruem, na Capital Federal, evidencia a relevância de considerar o papel das universidades estaduais e municipais como protagonistas do desenvolvimento educacional, social e econômico do País, fortalecendo o diálogo com órgãos de governo, entidades científicas e agências de fomento. Esta edição contou com a participação de representantes de diversos órgãos federais, entre eles: Ministério da Saúde (MS); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Conselho Nacional de Educação (CNE); União Nacional dos Estudantes (UNE); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); Ministério de Educação (MEC); Secretaria de Educação Superior (SESU); Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Vice- Presidência da República (VPR), abrindo diálogo institucional qualificado com as universidades integrantes da Abruem.
Na Câmara de Assuntos Estudantis e Políticas Afirmativas, debatemos as ações afirmativas como instrumentos estratégicos para o desenvolvimento e a democratização do ensino, essenciais para corrigir desigualdades históricas e enfrentar narrativas reacionárias que ameaçam políticas de equidade de gênero, raça, sexualidade e outros marcadores sociais. Reforçamos que as políticas estudantis são centrais nas universidades, promovendo a representatividade discente. Destacamos, ainda, a necessidade de combater preconceitos que comprometem a permanência e o êxito acadêmico.
Ademais, reafirmamos a educação como bem público, não mercadoria, e a importância da crítica constante à lógica neoliberal e a projetos que colocam em risco os recursos naturais, a diversidade, os direitos humanos e a autonomia universitária. Entendemos também que a pauta estudantil deve ultrapassar o âmbito administrativo e promover o protagonismo e o bem-viver dos sujeitos aprendizes, integrando ensino, pesquisa e extensão.
Defendemos, além disso, a inovação social e tecnológica, a decolonização pedagógica e o pensamento crítico como instrumentos de emancipação, ao mesmo tempo em que denunciamos a herança colonial e patriarcal ainda presente nas estruturas sociais e reproduzida nas práticas patrimonialistas e clientelistas que determinam o atraso social do país. Nesse contexto, torna-se fundamental combater posturas elitistas e garantir a inserção de egressos das políticas de inclusão no mercado de trabalho, além de promover a transversalidade das ações afirmativas nas dimensões do ensino, da pesquisa e da extensão.
A Câmara de Gestão e Governança debateu estratégias para o fortalecimento institucional das universidades, abordando temas como o Custo-Aluno Padronizado e metodologias previstas na Lei Geral das Universidades do Paraná e nas diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU). No contexto atual, destacou-se também a importância da governança na era da Inteligência Artificial, com a proposição de práticas baseadas no uso ético, transparente e responsável dessas tecnologias.
Diante disso, defendemos a autonomia universitária com a criação de mecanismos de fundos próprios, planos de carreira e indicadores estratégicos. Enfatizamos a necessidade de espaço orçamentário para universidades estaduais e municipais na agenda orçamentária do MEC. Manifestamos o posicionamento crítico relativo ao “Teto de Gastos”, que limita investimentos na Educação Universitária. Além disso, anunciou-se a necessidade de se aprofundar a discussão sobre a criação de um REUNI específico para as universidades estaduais e municipais, bem como a ampla participação de nossas instituições no processo de regulamentação da Portaria nº 403/2025, relativa à análise de projetos de infraestrutura educacional.
Em espaço de apresentação da Câmara, a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa apresentou o programa CONECTA-REDE, o Diploma Digital e o Moodle Gerenciado, visando à redução de custos e otimização de processos. Sugeriu-se um programa de transformação digital, incluindo a rede colaborativa do Colegiado de Gestores de Tecnologia de Informação (COLGTIC), para segurança da informação, conectividade universal e uso estratégico da IA fortalecendo a soberania democrática.
A Câmara de Saúde e Hospitais de Ensino avaliou a rede de atendimento básico e destacou a necessidade de se ampliar editais para preceptores; fortalecer residências em saúde; garantir bolsas e consolidar políticas de preceptoria.
Defendemos a interiorização da preceptoria e das residências nos espaços de formação nos cursos da área de saúde; melhor distribuição geográfica e qualidade na formação de especialistas; racionalização de vagas e superação das desigualdades no acesso ao SUS. Propomos a retomada do COAPES como instrumento de integração e organização dos serviços, e reconhecemos que, entre os desafios enfrentados na área, estão: acesso à residência médica frente ao crescimento de cursos privados; distribuição desigual de bolsas; infraestrutura de preceptoria; retenção de profissionais em áreas críticas, tal como oncologia; combate à mercantilização da medicina e aparelhamento de conselhos estaduais e municipais.
A Câmara de Internacionalização e Mobilidade Estudantil debateu avanços e desafios da internacionalização, ressaltando que esta não se limita à mobilidade acadêmica nem à graduação, mas abrange a pós-graduação e a tríade ensino, pesquisa e extensão.
Reafirmamos que a cooperação científica internacional é estratégica para consolidar a ciência, ampliar o acesso a técnicas e métodos inovadores e enfrentar os desafios complexos da dinâmica socioeconômica do país. Nessa esteira, defendemos o fortalecimento de redes globais de pesquisa baseadas na reciprocidade e no respeito mútuo. É fundamental, nas colaborações e coautorias, priorizar temas estratégicos para o Brasil, promover a inserção de cientistas brasileiros em redes internacionais e tornar o país um polo atrativo para talentos e financiamentos estrangeiros.
São necessários ainda programas robustos de internacionalização para superar desafios das políticas territoriais, promovendo transformações concretas com atuação sensível às realidades locais, às cadeias produtivas regionais e às demandas emergentes dos movimentos sociais.
Dados apresentados evidenciam a escassez de políticas e programas de internacionalização nas universidades, o que exige mobilização imediata para estruturar, fomentar e consolidar tais ações como pilar da agenda estratégica de política territorial, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e para a construção de uma sociedade mais justa e equânime.
Nesse contexto, destacamos o lançamento do livro Boas Práticas de Internacionalização nas Universidades Afiliadas à Abruem, que reúne experiências e estratégias de cada instituição para fortalecer seus processos de internacionalização. Ao mesmo tempo, alertamos para as ameaças decorrentes de projetos imperialistas e neoliberais, especialmente de origem norte-americana, que afetam as trocas comerciais internacionais e a mobilidade global da produção científica.
O 74º Fórum da Abruem, em Brasília, reafirma o papel das universidades estaduais e municipais como agentes estratégicos de desenvolvimento social, científico, econômico e territorial do País.
As deliberações destacaram a centralidade das políticas afirmativas e de permanência estudantil, a autonomia financeira e tecnológica e o compromisso com a saúde pública e o SUS. Nesse recorte, as Câmaras Técnicas mostraram que o fortalecimento dessas instituições depende da articulação nacional, da integração entre ensino, pesquisa e extensão e da resistência a políticas neoliberais e privatistas, garantindo que a educação superior pública siga como instrumento de inclusão, justiça social e soberania nacional. Além disso, reforçaram a necessidade de participação ativa das universidades no Fórum de União pela Paz, bem como na COP-30, como protagonistas em agendas globais de sustentabilidade, em especial, a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), para a construção de soluções frente aos desafios climáticos.
Defendemos a consolidação da Abruem como instituição política, capaz de fortalecer as reivindicações das universidades junto ao Congresso Nacional, aos Ministérios e a outras instâncias de gestão e decisão, assegurando avanços para a universidade no planejamento e no desenvolvimento do país. Nesse sentido, evocamos o pensamento-ação de Darcy Ribeiro, para quem “importa uma universidade de um novo tipo, com alto sentido de responsabilidade social” (Ribeiro, 2007, p. 45). Assim, a Abruem reafirma a necessidade de manter a universidade em constante renovação, como lócus de produção científica e elo irradiador da cultura nacional, refletindo a diversidade de povos e realidades — enfim, uma Universidade Necessária, em permanente movimento e transformação.
Por oportuno, registramos que a Abruem conseguiu protocolar, por meio do deputado federal André Figueiredo, a Frente Parlamentar Mista em defesa das Universidades Estaduais e Municipais, um instrumento político necessário para a voz que emana das nossas comunidades universitárias, que somam 46 instituições associadas, mais de 40 mil professores, mais de 700 mil estudantes, 2.044 cursos de graduação ofertados, 1.756 cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado), 100 hospitais universitários, veterinários e clínicas de atendimento à população, em estrutura totalmente capilarizada e interiorizada neste país de dimensão continental, o que reforça nossa potência no desenvolvimento social e sustentável dos territórios.
No contexto atual, dadas as iniciativas federais aprovadas à Estratégia Brasil 2050, some-se o pleito da Abruem ser convocada a participar das discussões em torno do planejamento, pesquisa científica e políticas públicas territoriais, reforçando o papel fundamental das Universidades Estaduais e Municipais enquanto protagonistas na transformação social e econômica. É imperativo o reconhecimento e a necessidade de maior integração da Abruem com o governo federal, por meio de seus ministérios e órgãos federativos, bem como a criação de legislações, financiamentos e programas estaduais e municipais de garantia de direitos educacionais amplos.
Manifestamos, por fim, nosso compromisso e disponibilidade em construir o Brasil que acreditamos por meio de uma educação pública, inclusiva, sustentável e socialmente referenciada, que fortaleça a democracia e repactue a relação federação, estados e municípios, diante dos desafios urgentes.
Brasília, Distrito Federal, 14 de agosto de 2025.
