Nota oficial sobre a PEC 395-A

    Mais uma vez, quem perde é o Brasil

    A Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM) vem a público lamentar a não aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 395/2014 (PEC 395), que flexibilizava, no âmbito das universidades públicas, a gratuidade de cursos de pós-graduação lato sensu (as chamadas Especializações).

    Mais uma vez, quem perde é o Brasil. A proposta apresentada pelo deputado Alex Canziani (PTB/PR) abrangia as Especializações, sem incluir os cursos de Mestrado e de Doutorado, que contribuem significativamente para a evolução da Ciência no País. Foram 304 votos a favor, quando seriam necessários 308. Tendo sido rejeitada, a PEC será arquivada. 

    A ABRUEM ressalta que o objetivo da mudança no texto constitucional era o de gerar segurança jurídica para aquelas instituições que tradicionalmente ofertam e cobram por cursos de especialização, estabelecendo a possibilidade (não a obrigatoriedade) de cobrança, exceto para cursos de residência e de formação de professores, que deveriam, obrigatoriamente, ser gratuitos. O texto atualmente vigente não é claro e, em alguns casos, tem gerado decisões judiciais que obrigam a gratuidade desses cursos e condenado instituições a devolver os recursos aos estudantes matriculados. 

    Como as especializações não são financiadas com recursos públicos, muitas Universidades públicas deixarão de oferta-los, fazendo com que esse campo de formação se torne um território exclusivo das instituições privadas. Esse efeito prático evidencia que a ação de alguns "defensores das instituições públicas" não passou de um "tiro que saiu pela culatra". Comemoram a derrubada da PEC sem se dar conta que confinaram ainda mais as instituições públicas, privando-as, por um lado, de uma interação maior com a sociedade e, por outro, privando a sociedade do aproveitamento da capacidade formativa instalada nessas instituições.  

    Os cursos de especialização capacitam profissionais em áreas específicas de atuação, possibilitando que estes aumentem seus ganhos no exercício de suas profissões. Parece justo que as instituições públicas façam isso gratuitamente? A depender dos rumos a serem tomados a partir de agora, essas instituições não o farão nem gratuitamente, nem mediante cobrança, sujeitando a qualidade dessa formação às regras do mercado. 

    Mais uma vez, reitera-se, quem perde é o Brasil.