estatuto

    ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS – ABRUEM


    C
    APÍTULO I

    DA DENOMINAÇÃO, FINS, COMPOSIÇÃO, SEDE E DURAÇÃO 

    Art. 1º     A Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais – ABRUEM, criada em 25 de outubro de 1991 com a finalidade especificada no artigo 3º deste estatuto, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado e tem sede no SCES trecho 03, conjunto 06, 3º andar, Asa Sul, Brasília, DF.

    Art. 2º     A ABRUEM é composta pela Associação das Universidades Estaduais e Municipais Públicas e pelos Centros Universitários Estaduais e Municipais Públicos, regularmente constituídos no território brasileiro, representadas por seus Reitores e Reitoras.

    Art. 3º     São finalidades da ABRUEM:

    I.         promover a integração, valorização e defesa das Universidades e dos Centros Universitários Estaduais e Municipais Públicos, cujos Reitores sejam a ela associados;

    II.        representar o conjunto das Universidades e dos Centros Universitários, Estaduais e Municipais Públicos, na forma prevista neste Estatuto;

    III.      coordenar os interesses comuns de seus associados;

    IV.      estimular a ação conjunta de seus associados no âmbito internacional, nacional, regional e local;

    V.       assessorar seus associados junto a órgãos públicos e privados, entidades e organismos nacionais e internacionais; 

    VI.      prestar, mediante prévio acordo, serviços específicos solicitados por seus associados.

    Art. 4º     Para dar cumprimento às suas finalidades, a ABRUEM desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações:

    I.         discussão das políticas de Ensino, notadamente do ensino superior público, com a promoção e a defesa de seus interesses frente a entes públicos e privados;

    II.        cooperação com órgãos internacionais e nacionais, privados e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

    III.      intercâmbio com instituições de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e cultura, bem como com órgãos ou agentes financiadores nacionais e internacionais;

    IV.      promoção de fóruns, congressos, conferências, seminários, encontros, cursos;

    V.       promoção e organização de eventos e viagens internacionais com o objetivo de conhecer o cenário educacional, científico e cultural de outros países, assinar convênios, além de manter e ampliar intercâmbios.

    CAPÍTULO II 

    DOS ASSOCIADOS

    ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

    Art. 5º     Poderão ser associados efetivos da ABRUEM as Universidades e os Centros Universitários, Estaduais e Municipais Públicos regularmente constituídos no território brasileiro e cuja admissão for aceita nos termos do previsto no § 2º       do artigo 13, representadas pelos seus Reitores e Reitoras.

    § 1º Nas ações da ABRUEM os associados efetivos poderão ser representados pelo Vice-Reitor, por seus Pró-Reitores ou dirigente equivalente da Instituição, desde que se apresentem oficialmente designados.

    § 2º Qualquer associado efetivo da ABRUEM perderá esta condição por retirada voluntária da associação ou por exclusão feita na forma deste Estatuto.

    § 3º Após o término de seus respectivos mandatos em suas Instituições associadas à ABRUEM, os Reitores receberão Medalha e Diploma em homenagem ao tempo de reitoria, podendo permanecer filiados à ela, na qualidade de “associados honorários”.

    Art. 6º    Poderão fazer parte da ABRUEM, mediante análise e decisão do Conselho Pleno, as instituições aludidas no Art. 2º.

    § 1º A solicitação para o ingresso na ABRUEM deve ser feita por meio de ofício, dirigido à Presidência da associação, acompanhado do ato de constituição, estatuto e regimento da Instituição pretendente.

    § 2º A solicitação será analisada pelo Conselho Pleno, através da documentação juntada, a fim de ser verificado:

    a)     se é pessoa jurídica de direito público;

    b)     se as ações desenvolvidas pela ABRUEM podem alcançar a Instituição solicitante;

    c)     se os objetivos da Instituição vêm ao encontro com os objetivos da ABRUEM.

    § 3º Uma vez aprovado o ingresso, fato que só ocorrerá nos termos do previsto no § 2º do artigo 13, a Presidência da ABRUEM dará a posse ao novo Associado após a notificação respectiva.

    Art. 7º     São direitos dos associados:

    I.         participar de todos os eventos descritos no art. 4º, IV, promovidos pela entidade;

    II.        participar do evento descrito no art. 4º, V, desde que estejam em dia com suas contribuições financeiras junto à tesouraria da ABRUEM;

    III.      ser instruído acerca da organização de serviços específicos prestados pela ABRUEM;

    IV.      usar como instrumento de trabalho nas Instituições de Ensino a que façam parte os resultados das ações desenvolvidas pela ABRUEM, bem como de seu acervo institucional;

    V.       demitir-se do quadro social da ABRUEM, quando julgar necessário, protocolando, para tanto, pedido específico junto à Secretaria Executiva da Associação, cujo pleito só será admitido mediante aprovação do Conselho Pleno e se o interessado estiver quites com suas obrigações associativas junto à tesouraria da instituição;

    VI.      votar, em pleito direto secreto ou por aclamação, para eleição do Presidente e do Vice-Presidente, bem como dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, desde que esteja em dia com suas contribuições financeiras com a ABRUEM;

    VII.    candidatar-se para quaisquer dos cargos que compõem os órgãos da ABRUEM, desde que esteja em dia com suas contribuições financeiras com a ABRUEM.

    Parágrafo único. Ao associado que não puder comparecer às eleições é facultado designar, mediante procuração com poderes específicos para a finalidade respectiva, representante para o ato de votação.

    Art. 8º     São deveres dos Associados:

    I.         participar das sessões administrativas da ABRUEM e nelas votar.

    II.        contribuir para a manutenção da ABRUEM, através do recolhimento trimestral de valor que é fixado periodicamente pelo Conselho Pleno da Associação, ficando impedido do direito de votar e de ser votado caso esteja com alguma parcela das suas trimestralidades em aberto;

    III.      cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

    IV.      comparecer às reuniões do Conselho Pleno e

    V.       contribuir para a consecução dos objetivos da ABRUEM através das diversas ações institucionalmente desenvolvidas por ela.

    Art. 9º Os associados da ABRUEM não respondem pessoal, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas em nome da Associação.

    Art.10     A perda da qualidade de associado por exclusão será determinada pelo Conselho Pleno, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa e quando ficar comprovada a ocorrência de:

    I.     Violação do estatuto social;

    II.    Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;

    III.  Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;

    IV.   Inadimplemento com as obrigações financeiras devidas à ABRUEM.

    § 1º Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de documento extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

    § 2º Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será imediatamente levada para ser decidida em reunião extraordinária do Conselho Pleno, por maioria simples de votos dos Associados presentes;

    § 3º Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito à indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for, e só será readmitido mediante novo requerimento, com apreciação e aprovação deste pelo Conselho Pleno da Associação, nos termos do previsto no § 2º do artigo 13 deste Estatuto.

    CAPÍTULO II  

    DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, FUNCIONAMENTO

     E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DE SEUS DIRIGENTES

    Art. 11   São órgãos da ABRUEM:

    I.         Conselho Pleno;

    II.        Conselho Deliberativo;

    III.      Conselho Fiscal;

    IV.      Presidência;

    V.       Secretaria Executiva.

    § 1º: Os membros que compõem os órgãos referidos nos itens I a IV, deste artigo, não fazem jus à remuneração, sendo-lhes vedada a percepção de vantagens, a qualquer título, salvo diárias por deslocamentos e ressarcimentos por despesas realizadas a serviço da associação.

    § 2º: Participam da Diretoria da ABRUEM os membros integrantes dos órgãos referidos no caput, exceto os previstos nos incisos I e V, cada qual com a competência adiante especificada.

    Seção I 

    DO CONSELHO PLENO

    Art. 12    O Conselho Pleno é o órgão máximo da ABRUEM, com poderes deliberativo e normativo, que reúne em assembleia geral os associados efetivos, na forma estabelecida neste Estatuto.

    § 1º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Pleno serão exercidas, como condição nata, pelo Presidente e Vice-Presidente da ABRUEM.

    § 2º O Conselho Pleno se reunirá, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado.

    § 3º A convocação para as reuniões ordinárias ou extraordinárias será efetuada pelo Presidente ou por 1/5 (um quinto) dos associados da ABRUEM, mediante correspondência, física ou eletrônica, enviada com, no mínimo, (05) cinco dias úteis de antecedência, sempre acompanhada da respectiva pauta.

    Art. 13    Compete ao Conselho Pleno:

    I.         eleger o Presidente, o Vice-Presidente e os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal, dentre os associados efetivos e dar-lhes posse;

    II.        reformar este Estatuto;

    III.      decidir, em última instância, sobre os assuntos de interesse da entidade, inclusive na hipótese de referendo e nos casos omissos;

    IV.      autorizar a alienação e/ou oneração do patrimônio da ABRUEM;

    V.       decidir sobre a dissolução da ABRUEM;

    VI.      deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados e/ou instituições da ABRUEM;

    VII.    apreciar e aprovar as prestações de contas;

    VIII.  destituir o Presidente e o Vice-Presidente, na falta do cumprimento dos deveres elencados no art. 18 deste Estatuto;

    IX.      excluir associados, na falta do cumprimento dos deveres elencados no art. 8º deste Estatuto e

    X.       conferir os títulos previstos neste estatuto, conforme artigo 5º, § 3º.

    § 1º  Para a instalação das reuniões do Conselho Pleno exige-se como quórum a presença mínima da metade dos associados, em primeira convocação e qualquer número deles em segunda convocação.

    § 2º  Para as deliberações acerca do que dispõem os incisos II, IV, V, VII, VIII e IX deste artigo, a assembleia, especialmente convocada para estes fins, só será instalada com 2/3 (dois terços) dos associados em primeira convocação e 1/3 (um terço) dos associados em segunda convocação e será exigido o voto concorde de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados presentes ao ato para as tais deliberações, respeitando-se o quórum mínimo obrigatório de instalação.

    Seção II

    DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL

    Art. 14    Os Conselhos Deliberativo e Fiscal são compostos por 03 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos dentre os associados efetivos, na forma deste Estatuto, conjuntamente com a diretoria, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para mandato consecutivo.

    Art. 15    Compete ao Conselho Deliberativo: 

    I.         aprovar, anualmente, os Relatórios da Presidência;

    II.        aprovar as despesas do exercício anual, após parecer do Conselho Fiscal apresentado pela Presidência;

    III.      aprovar critérios para fixação das contribuições dos associados;

    IV.      aprovar as normas pertinentes à concessão de diárias.

    Art. 16    Compete ao Conselho Fiscal:

    I.     examinar os documentos relativos às contas do ano anterior, emitindo o correspondente parecer, para apreciação e deliberação do Conselho Pleno.

    Seção III

    DA PRESIDÊNCIA

    Art. 17    A Presidência da ABRUEM é composta pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos pelos e entre os Associados da ABRUEM, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para mandato consecutivo.

    Art. 18    Compete ao Presidente:

    I.     cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações dos Conselhos da entidade;

    II.    elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal a Prestação de Contas, para análise e parecer;

    III.   encaminhar o Relatório Anual e a Prestação de Contas, devidamente analisadas, ao Conselho Deliberativo;

    IV.   propor ao Conselho Pleno emendas ou a reforma deste Estatuto;

    V.    resolver questões urgentes e casos omissos, ad referendum do Conselho Pleno;

    VI.   apresentar planos e projetos ao Conselho Pleno;

    VII.  zelar pelo patrimônio e pela boa aplicação dos recursos da entidade;

    VIII. representar a entidade em juízo e fora dele;

    IX.   convocar e presidir as reuniões do Conselho Pleno, exercendo o voto de qualidade;

    X.    designar o Secretário Executivo, com remuneração compatível para a função;

    XI.   assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com o Secretário Executivo.

    § 1º Na ausência, impedimento ou afastamento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

    § 2º Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente o membro do Conselho Deliberativo mais idoso assume a presidência do Conselho Pleno, que procederá nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência.

    § 3º Para melhor cumprir suas atividades, a Presidência poderá constituir Assessorias Especiais, remuneradas ou não, mediante aprovação da Diretoria da ABRUEM, para a respectiva gestão, justificando as finalidades e os projetos.

    Art. 19    Além de cumprir o disposto no 18, § 1º, compete ao Vice-Presidente, ordinariamente, auxiliar o Presidente e exercer as funções por ele delegadas.

    Seção IV

    DA SECRETARIA EXECUTIVA

    Art. 20    A Secretaria Executiva é o órgão administrativo da ABRUEM, dirigido por um(a) Secretário(a) Executivo(a), designado(a) pelo Presidente, tendo as seguintes atribuições em relação à Associação:

    I.     organizar os eventos por ela promovidos;

    II.    organizar e gerir os seus serviços administrativos;

    III.   organizar e zelar pelos arquivos, materiais e patrimônio da entidade;

    IV.   oferecer assessoria à Presidência e aos Conselhos;

    V.    elaborar e manter atualizada a documentação financeira e os registros contábeis da entidade, através de profissional da área;

    VI.   encaminhar aos Conselhos, através da Presidência, os documentos previstos neste Estatuto e na legislação aplicável a ele;

    V.    secretariar os trabalhos da Presidência e dos Conselhos;

    VI.   assinar, com o Presidente, balancetes e balanços;

    VII.  assinar, com o Presidente, cheques, transferências bancárias e ordens de pagamento;

    VIII. contratar e dispensar funcionários, após aprovação do Presidente e nos termos da legislação trabalhista, para os serviços administrativos de apoio e manutenção da entidade.

    Seção V

    DAS ELEIÇÕES

    Art. 21   As eleições para o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Presidência da ABRUEM realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral do Conselho Pleno.

    § 1º A convocação e a realização do pleito deverá acontecer em até 30 (trinta) dias antes do término do mandato que estiver em curso, através de convocação oficial a ser publicada em edital e encaminhado a cada um dos associados mediante correspondência oficial, física ou eletrônica. 

    § 2º A cada pleito eleitoral o Conselho Pleno editará as regras que conduzirão o ato, fazendo-as divulgar pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes do início da convocação aludida no parágrafo anterior.

    SEÇÃO VI

    DA RENÚNCIA

    Art. 22    Em caso de renúncia de qualquer membro dos órgãos da ABRUEM, o cargo será preenchido pelos suplentes e, se for o presidente, haverá a ascensão automática do vice.

    § 1º O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Diretoria e cientificará os demais associados via correspondência.

     

    § 2º Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 03 (três) membros, os quais administrarão interinamente a entidade e farão realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia.

    § 3º Os diretores e conselheiros  eleitos nos termos do parágrafo anterior, complementarão o mandato dos renunciantes até a assunção da nova diretoria.

    CAPÍTULO  IV

    DO PATRIMÔNIO E DA RENDA

    Art. 23    O patrimônio da ABRUEM pode ser constituído de:

    I.  bens móveis e imóveis;

    II. fundos que vier a constituir;

    III. doações e legados.

    Art. 24    A receita da ABRUEM é oriunda de:

    I. contribuições de seus associados;

    II. recursos de convênios e outros instrumentos obrigacionais;

    III. subvenções e auxílios de entidades públicas ou privadas; e

    IV. resultados de administração patrimonial.

    Parágrafo único. O orçamento da ABRUEM será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita e cada despesa resultará de discriminação analítica.

    Art. 25    As contas da ABRUEM serão apreciadas anualmente, ao final de cada exercício financeiro, observando as condições do artigo 13, § 2º.

    CAPÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

    Art. 26    Em caso de dissolução da ABRUEM, deliberada na forma prevista neste Estatuto, seu patrimônio será transferido a pessoa jurídica de finalidade congênere, indicada pelo Conselho Pleno, em reunião convocada especificamente para tratar do tema.

    Art. 27   O presente Estatuto só poderá ser reformado, alterado ou substituído por iniciativa do Conselho Pleno e/ou do Conselho Deliberativo, observando as condições do artigo 13, § 2º.

    Art. 28    O exercício financeiro da ABRUEM coincidirá com o ano civil.

    Art. 29    Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo da ABRUEM e referendados, incontinenti, pela Assembleia do Conselho Pleno, ficando eleito o foro da Comarca de Brasília, DF, para sanar possíveis dúvidas.

    Art. 30    A presente reforma estatutária, feita nos termos da Lei Federal n. 10.406/2002, entra em vigor a partir da aprovação de seu Conselho Pleno e do competente registro público.